Paulo Soares Martins

(Mestre em Direito Tributário

pela Universidade do Minho, Braga - Portugal)

AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AGENTE ADMINISTRATIVO

Agente da administração pública e agente administrativo – Estas duas figuras parece-me que geram uma confusão na interpretação das normas constantes no Estatuto da Função Pública Timorense na versão dada pela lei n.º 8/2004, de 16 de Junho e alterada pela lei n.º 5/2009, de 15 de Junho.

Segundo o art.3.º nº. 2 do diploma supra citado, agente da administração pública é aquele que, não sendo funcionário público, é contratado a termo certo para desempenhar funções tipicamente públicas e que não sejam de natureza eventual. Ainda no n.º 3 do mesmo artigo citado diz que considera-se agente da administração pública todo o contratado a termo certo que seja admitido por contrato que não exclua tal qualidade.

Assim sendo, a luz deste artigo, um agente da administração pública tem de ser:

·       Um indivíduo que não é funcionário público;

·       Tem um contrato válido que vincula este à administração pública através do seu órgão;

·       O tipo do contrato tem de ser a termo certo;

·       Desempenhar função, seja qual for a função, tem de ser tipicamente pública. Isto é a função que seja na administração pública.

·       E que o contrato não exclua a qualidade como agente da administração pública.

Então, o agente administrativo. Este figura jurídica aparece no artigo 25.º da diploma supra. Tal artigo diz no número 2.º que é o seguinte:

O contrato administrativo de provimento por tempo indeterminado confere ao contratado a qualidade de agente administrativo.  

No entanto, este agente administrativo também está sujeita ao regime jurídico da função pública[1]. 

Portanto para ser agente administrativo tem de ser:

·       Um indivíduo que não é funcionário público;

·       Tem um contrato válido que vincula este à administração pública através do seu órgão;

·       O tipo do contrato tem de ser por tempo indeterminado que expressamente na lei e no contrato ou aquele contrato que, por mero lapso, converte-se o contrato a termo certo para o contrato por tempo indeterminado nos termos da lei n.º 4/2012, de 21 de Fevereiro, que aprova a lei laboral timorense, principalmente, no seu arte. 12 número 4 e 5;

O que é que um agente administrativo faz? O agente administrativo exerce importante cargo para determinado órgão público. Ele atua nas atividades administrativas, por meio de apoio técnico à área da instituição, em diferentes setores.

O que difere estas duas figuras, ao meu ver, é o tipo de contrato uma vez que o agente da administração pública é contratado, sempre, a termo certo e o incerto ou por tempo indeterminado para o agente administrativo. No que se toca a tarefa que eles fazem, ao meu ver, na realidade, isso não faz grande diferença. Porque? Porquê o agente da administração Pública também pode ser contratado para fazer tarefas como nas atividades administrativas por meio de apoio técnico à área da instituição. Mas para que seja claro a distinção entre as duas figuras, seria melhor introduza um artigo na lei que aprova o estatuto da função pública que descreve a tarefa de um agente da administração pública perante o agente administrativo.  

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[1] Art. 26.º do mesmo diploma O contrato administrativo de provimento é o acordo bilateral pelo qual uma pessoa não integrada no quadro de pessoal assegura, com carácter de subordinação, o exercício de funções próprias do serviço público, com sujeição ao regime jurídico da função pública.