A Felicidade

 

“A Felicidade”

A felicidade é singular e é simples

Não é complexa

Nem onerosa

 

A felicidade é natural

Linda e bonita

Pura e intransmissível  

 

A felicidade é uma verdade

Una e indissolúvel

Justa e sem abrigo

 

A felicidade não se engole

Não se engana

Cura a alma e embeleza o corpo   

 

Díli, 27 de março de 2024

 

Obra do Paulo Soares Martins

 

 

 

 

   

  

Uma Flor de Fátima - Nascimento da Fabiola (primeira filha/o segundo filho na minha família)

Uma flor brota no mês mariano, coincide com a festa de democracia, ou seja, eleições parlamentares no meu país - dia 21 de maio de 2023. Neste dia, é um dia de festa, pois, o dia em que todas as pessoas que já com maioridade devem exercer os seus direitos cívicos - elegem os seus representantes para a Magna Casa - Parlamento Nacional. 

Neste mesmo dia que levantei muito cedo, preparei-me e fui ao centro de votação localizado no suco de Manleuana, principalmente, no estabelecimento pré-escolar. Aí que dei o meu voto ao partido do qual sou simpatizante. 

Logo, por volta das 10:00, a Flaviana, minha esposa, pediu para que se prepara e leva-la ao centro de votação no suco de Comoro, particularmente, na escola  básica filial (EBF) de Fomento para votar. Fomos ao centro de votação, acompanhado pelo nosso primogénito -J'Karol e foi na EBF de Fomento que a minha esposa votou. 

Depois de sair da votação, dirigimos diretamente à casa da colega da minha esposa, Rosa em Bebora com intuito visitar a recém-nascida da Rosa e marido. Estávamos na visita a cerca de uma ou duas horas e saímos para almoçar. Fomos ao almoço no restaurante de Mas Bro, um restaurante indonésio localizado no Fomento. De seguida, voltamos para casa e descansar. 

Por volta das 15:00, a minha esposa sentia dor na parte abdominal. E eu a perguntei, como se sentes? Doe forte, agudo, ou como que é? Ela respondeu-me apensa dizer que doe como uma picadela e a picadela não parou, doe com intervalo em alguns segundos. Ela dirigiu-se à cozinha esmagar as folhas de candolas (uma planta que as mães consomem a crua ou cozinhar com arroz fazer sasoro antes de entrar na atividade de parto. Pois, esta planta ajuda muito na reserva de líquido. 

Lá para as 17:00, ela sentia que a picadela estava com intensidade moderada. Resolvemos contactar a mãe em Tacitolu para informar sobre a situação. E a mãe respondeu logo que, devemos leva-la já ao centro de saúde Comoro, pois, a tua esposa não está na primeira experiencia de parto - tenki lori ona ba Centro de saude Komoro, tanba ne'e la'os knuk foun". 

Assim, levei J'Karol para a casa da minha irmã - mana Leo, e deixei ele com a esposa do meu irmão (Ermin). De seguida, chamei a minha irmã Ade para acompanhar a cunhada dela no carro e fomos ao centro de saúde de Komoro. Antes de partir ao centro de saúde, fui ao nosso oratório da casa fazei oração pedi auxilio à Nossa Senhora de Fátima e a Deus, depois disso resolvi mandar mensagem ao amigo meu, Celso a pedir que a esposa dele (parteira), se for possível, preste auxílio à minha esposa na atividade de parto. 

Chegávamos no centro de saúde, era por volta das 18:00 e tal, a parteira examinou-a e dizendo que deve esperar mais um pouco, fazer exercício leve - andar com cuidado até que chegue a hora. 

Por volta das 19:00 e tal, a picadela era mais forte e mais aguda na zona de parto. Ajudei ela a caminhar até o quarto onde a atividade de parto se realiza. Eu estava ao lado da cabeça dela com uma cara cheia de confiança, com apoio de três profissionais de saúde (duas parteiras e uma enfermeira) apoiamos na atividade de parto. Dizia sempre assim " Vá..!, puxa ...!!!, força...!!! Eu não ficava atento ao relógio, pois, a atividade estava muita extensa. As 19:52, a flor de Fátima brotou com sucesso e deu o seu primeiro choro, a parteira colocou-a diretamente no colo da mãe e fez uma limpeza. Logo em seguida, chegou a esposa do meu amigo e ela prestou assistência à minha esposa na parte da limpeza e etc. Eu estava comovido, pronto, sai um pouco para apanhar o ar fresco. 

Portanto, esta é a minha primeira experiencia como pai, assistir como é uma mãe deu a luz. Pois, tenho o primogénito, mas ele nasceu quando eu ainda estava a estudar na terra de Camões - Braga. 

 

Uma mãe, ao lado do seu marido que a apoiar e a dar coragem, ela fica ainda mais forte. antes de tudo, a depositar a confiança no Senhor é a chave principal. Assim, tudo correu bem e damos bem vindo a nossa princesa Fabi - Fabiola Flor de Fátima Sá Martins.               

Família S'Mart

 Família S'Mart wainhira visita ba Me. Francisca Soares iha Convento Escravas iha Gleno, Ermera.

J'Karol ho Pe. Domingos Xavier

 Wainhira serimónia batismo hotu ona. 

J'Karol no dia de Batismo - e dia do seu aniversário

J'Karol hamutuk ho Pe. Domingos Xavier (Ameta) nudar selebrante, Flaviana (Mãe) e Paulo (Pai) iha paróquia de São José, Aimutin. Quinta-Feira, dia 23 de junho de 2023 - Loron batismo nian hamutuk ho loron aniversário nian. 

 J'Karol com Pe. Domingos Xavier (Ameta), Mãe, Anderson (Padrinho) e Ameta. 

J'Karol iha estatua Cristo Rei (Domingo, lokraik, dia 30 de julho de 2023).

 

Nota: Ami nain 6 mak lao pasera (Hau, Karol nia mãe, Fabi, Karol, Iló, Anó). Fila lokraik, sei tur iha tasi-ibun metiaut han batar tunu. Hafoin fila, haluhan tiha J'Karol nia sepatu. Segunda-Feira hau ba fali, hetan deit sepatu sorin mak iha fatin tur (tasi-ibun). Buka ba mai la hetan. Lokraik J'Karol ami rua ba fali ho motor, buka ba-mai la hetan nafatin. Sepatu sosa husi Indo, mai e-xen deit, pois lakon ona.

REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO EM TIMOR-LESTE

 REGIME JURÍDICO DO CONTRATO DE TRABALHO EM TIMOR-LESTE

Encontrei um trabalho desenvolvido pelo Senhor Doutor Francisco Liberal Fernandes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto-Portugal que versa sobre regime jurídico do contrato de trabalho em Timor-Leste. 

A obra está publicada no repositório aberto da Universidade do Porto. E uma boa obra que nos ajuda a colmatar um pouco a crise de literacia jurídica em Timor. Portanto, gosto muito de partilhar aqui o site do repositório.

Assim, para divulgar e facilitar o acesso a obra do Doutor Francisco Fernandes, decidi partilhar na minha página para quem quiser pode acedê-lo. E até eu próprio, esta partilha serve como meio para chegar à obra mais rápido. Portanto, quem quiser pode clicar 👉 AQUI 

Obrigado.

Melhores cumprimentos. 

Lori fatuk sira ne'ebé o sidi iha dalan hada fali o nia eskada

Reflexão do dia:  

Transforme as pedras que você tropeça nas pedras de sua escada - Sócrates. Filósofo klásiku ida ne'e nia ideia marka prezensa nafatin iha ita nia moris lor-loron. Tanba-sa, tanba dalawain ita hare dezafiu no obstákulu ne'ebé ita haosoru iha ita nia moris lor-loron nudar impedimentu. No dala wain provoka ita nia nérvu no halo ita desanima, lakon vontade. Tanba dezafiu no obstákulu sira, balun ne'e, emosionalmente, ita sukat katak bot liu ita nia forsa. 

Maibé Filósofo husi Grésia klásika fó hanoin ba ita katak lalikan dezanima no lakon vontade no nia akonsella ita ho nia ideia famoza ida ne'ebé dehan Transforme as pedras que você tropeça nas pedras de sua escada ka ba dalen Tetum karik ita dehan "lori fatuk sira ne'ebé o sidi iha dalan hodi hada fali o nia eskada. Signifika katak quanto mais maior as pedras, maior será a nossa força e contribuirá no sucesso cuja satisfação é excelente. Katak, se fatuk ne'ebé ita sidi bot, mak ezije ita nia forsa no sei kontribui ba susesu ne'ebé maka nia satisfasaun sei diak tebes. 

Tan ne'e, lalikan dezanima no tauk ho obstáklu ho dezafiu sira iha ita nia moris. Monu, hader lao nafatin. Fiksa iha objetivu final ne'ebé maka ita atu atinje, custa o que custar, avance! o seu sacrifício será recompensado. Ba ida ne, uza fila-fali obstáklu no dezafiu sira atu sai nudar forsa, katak uza fatuk ne'ebé ita sidi iha dalan atu hada fali eskada para ita kontinua sa'e ba leten to atinje ita nia objetivu final. 

PSM. 

Direito Tributário Timorense e dos PALOP : Guia para investir

 Direito Tributário Timorense e dos PALOP : Guia para investir

Guia para investir nos PALOP e Timor-Leste, é um documento interessante e ainda é muito útil no ponto de vista de Direito Tributário timorense, pois, contem muitas referências ligadas ao sistema fiscal timorense e dos PALOP. 

A partir do documento citado, podemos ter algumas informações relativas ao sistema tributário nos países africanos quem têm o português como língua oficial e Timor-Leste. Além disso, podemos ter algumas informações valiosas sobre benefícios fiscais nos investimentos privados. 

Tendo em conta a minha intenção no blog, tenho optado por partilhar o documento supramencionado com intuito de partilhar o que o documento quer dizer no âmbito do direito tributário. Quem quiser aceder ao documento, clique AQUI . 

Cumprimentos, abraço. 

PSM 

Mestre em direito tributário. 

A tributação do rendimento das pessoas coletivas em Timor-Leste

 A tributação do rendimento das pessoas coletivas em Timor-Leste

Temos uma matéria desenvolvida pelo um amigo meu Mestre Nídio Barros Pinto intitulada "A tributação do rendimento das pessoas coletivas em Timor-Leste". Portanto, se quiserem enriquecer  os vossos conhecimentos sobre matéria de direito fiscal em Timor, particularmente sobre o tema supracitado, poderiam aceder AQUI . 

SUMA NOR MLAI

 

SUMA NOR MLAI

Ó...., Au hatu au rae,

Au uma, au api.

Dú ni au ulu tete ga ma,

Sa'e ni au oe lau ga ma.

Muin-muin ni au ahe,

tom-tom ni au hoho,

Oid sar tel gmirus, oid bae tel tahu,

Lae poid au bai,

goi poid au neo,

Arahu au gluta,

Oid ne pé bisa ga ma.

Au ba sam kek o,

au ba let kek o,

Au tug ois o,

au paglau ois o.

O oid lae kek salmata matenek ni am au,

Oid goi poid lokar namada no ma au.

Gala au hua oid rahu,

Au neo oid kekao.

Balik tid sill au sala,

balik kok sil nam hoda,

ne pé ada ni ma au,

ne pé matenek ni ma au.

Gala, ada-nor-airua au suil,

oid gala kek la o,

Oid sum nor pau la o luli nor kesa.

Ó...., au hatu nor au rae.

Au uma au api.

It put-put man it hei paglau,

It put-put nam seo hei sai la balaba.

Braga, Leol 30 hulai Maio ton 2010.

                        Hlai Ubu

  Paulo Soares Martins (Ainaroana)

Liafuan “BOU” iha lian Mambae

 

Liafuan “BOU” iha lian Mambae

Oras ne’e, ema wain, liu-liu maluk sira ne’ebé husi fatin seluk ne’ebé la hatene ka iha koñesimentu menus ba lian Mambae sempre asosia liauan BOU ho partido político balun. Parese tanba líder partidu refere ema Mambae-oan.

Dala-wain mos maluk sira halo identifikasaun ba liafuan BOU idéntika ho partido polítiku ne’ebé hau intensiona iha leten. Maibé, realidade la hanesan ne’e. Buat rua ne’e laiha ligasaun ba malu. Liafuan BOU laos propriedade nem identidade partidu polítiku ida nian. Hanesan mos liafuan camarada (amigo ka companheiro) camarada uza barak liu iha militar no iha regime comunista no socialista sira, companheiro (amigo).

Liafuan BOU habadak mai husi BOBOU, existe nanis iha vokábulu Mambae nian. Iha lian Mambae, liafuan BOU sinónimu ho liafuan KA no KAU ne’ebé ita halo tradusaun ba tétum katak MAUN, ba lian português katak irmão (o termo é utilizado como forma de tratamento e respeito àquele que é mais velho que eu. Portanto, não é apenas para referiri ao irmão mais velho), ba lian indonezia karik dehan kakak, ba lian ingles karik dehan brother (BOU not only refer to big brother, but BOU is the term used to refer to those older than me). BOU ba lian latin dehan frater, ba lian frances dehan frère no ba lian grego dehan αδελφός (le : adelfós).

Liafuan BOU uza atu respeita ema mane ne’ebé idade bot liu ita iha konversa, iha bolu ema ruma. Portanto, ema bele uza termo BOU hodi refere ema ida be bot liu nia envezde uza ka bolu direita ema ne’e nia naran. Por exemplo, Bou António, Bou Carlos, etc. Iha conversa direta, ita uza liu termo BOU mesak deit, iha conversa indireita, ita uza BOU + ema nia naran.

Iha Mambae, hanesan dehan ona iha leten, BOU mak vokábulu ida ne’ebé uza atu respeita ema mane ne’ebé bot liu ita, bele iha relasaun familiar ne’ebé ses husi ligasaun tiun, avon, bele mos laiha relasaun familia ho ita, no ita sukat katak nia idade bot liu ita. Kontrariu ho termu BOU ne’e maka BIBI (laos bibi animal, bibi animal iha mambae biub ka biuba) ne’ebé iha natureza tratamento hanesan ho BOU mas ba jéneru opostu ka ba ema feto sira.

Iha ita nia-rain, dala-wain termu sira asosia tiha ho organizasaun polítika ho nune’e mentaliza tiha sosiedade nia interpretasaun. Tan ne’e maka wainhira ema temi BOU, ideia ne’ebé mosu iha ema nia kakutak katak sujeitu sira nebe utiliza BOU ne’e husi partido politico A, se ema temi camarada asosia ona ba partido politico B, se ema temi companheiro asosia ona ba partido politico C. Ida ne’e mak forma presepsaun no interpretasaun ema timor-nian ba konseitu ka vocábulo vulgar ruma ne’ebé utiliza barak liu iha grupo ka sociedade ka organizasaun ruma.

Portanto, artigo badak ida ne’e atu loke ita nia hanoin deit katak vocábulo sira ne’e iha nanis. Ema freeman no freewoman sira bele utiliza livremente tuir sira nia vontade no tuir nia sentido literal. Ora, ba políticos sira ka ba ema ne’ebé nia atividade liga diretamente ho partido politico, termo sira ne’e ida idak uza tuir nia dalan no ses husi sentido literal.

Hakerek husi Mestre Paulo S. Martins (Jurista) - Mambae-ana. 

Konflitu iha atribuisaun no kompeténsia

 

Konflitu iha atribuisaun no kompeténsia

1.     Introdusaun[1]

Konflitu iha atribuisaun no kompeténsia nudar institutu jurídiku rua[2] iha Direito Administrativo tanba akontese iha administrasaun públika. Konflitu rua ne’e akontese, tuir ita nia hanoin, tanba erro de técnica legislativa ne’ebé rezulta husi inkumprimentu ba prinsípiu lejístika formal, espesífikamente, prinsípiu koerénsia iha elaborasaun aktus normativus. Pois, la garente unidade interna kualker aktu normativu no nia kompatibilidade ho ordenamentu jurídiku vijente[3]. Husi erro ida ne’e maka provoka atribuisaun kona-ba poder funsional ida (asuntu ka matéria ida) ba pessoa koletiva rua ka ba orgaun detentor poder desijóriu rua ou bele liu rua.

Tan ne’e, wainhira konflitu rua ne’e mosu, bele involve entre ministériu ida ho ministériu seluk, entre diresaun no xefia iha ministériu ida nia laran, entre diresaun jeral, entre diresaun nasional nune’e mos bele akontese entre instituisaun autonoma sira no bele akontese iha instituisaun autonoma ida nia laran.

Wainhira akontese entre ministériu eh entre instituisaun autonoma ruma, iha ne’e ita ko’alia kona-ba konflitu atribuisaun. Tanba sa? Tanba kada ministériu no instituisaun autonoma, sira ida-idak, bazeia ba orgánika, iha nia atribuisaun rasik. Wainhira akontese iha instituisaun ka ministériu ida nia laran, ne’ebé involve diresaun sira, por exemplo, iha ne’e ita refere ona ba konflitu iha kompeténsia.  

2.     Análize konseitual

Molok ita koalia kona-ba institute jurídiku rua ne’ebé hatur ona iha leten, imperativamente ita tenki hakat husi análize konseitual nudar baze atu ita hatene didiak konseitu atribuisaun no kompeténsia. Tan ne’e, iha parte ida ne’e, ita fahe ba rua: análise konseitu atribuisaun husi sorin ida no konseitu kompeténsia iha sorin seluk.

a)     Atribuisaun

Etimolojikamente vokábulu atribuisaun mai husi lian Latin “attribution” katak fó ka fo ba. Atribuisaun katak fó ka fó ba instituisaun ida dever ruma ne’ebé maka materializa iha lei ka regulamentu atu bele realiza ba interesse ema hotu nian – interesse público[4].

Iha direito português atribuisaun assume sentidu hanesan tuir mai:

“[A]s atribuições correspondem ao conjunto de fins (interesses públicos) que a lei coloca a cargo das diversas pessoas coletivas públicas.[5]”

Signifika atribuisaun maka interese públiku sira ne’ebé maka lei hatur didiak no fó ba iha responsabilidade instituisaun ka ema jurídika ruma atu bele realiza. Ka konjuntu husi objetivu sira ne’ebé maka relasiona ho ema hotu nia diak. Iha prátika ita nian, lei orgánika ministériu sira, iha artigu inisial, koalia kona-ba atribuisaun ministériu nian[6].  

Husi ne’e ita bele hatene katak atribuisaun sempre liga ho interesse públiku, liu-liu objetivu sira ka finalidade diak ba ema hotu nian. Atribuisaun labele hamreik mesak, sempre atribui ba instituisaun ka ministériu ruma no tenki atribui husi lei.

b)    Kompeténsia

Liafuan kompeténsia mai husi lian Latim “competere” ne’ebé etimolojikamente signifika luta, buka. Luta ida ne’ebé mak marka iha istória Idade Media, liu-liu ho asuntu funu atu defende ka hadau territóriu ruma. Competere mos apresenta ideia justisa, katak prepara-aan nafatin atu hasoru funu-maluk no husi ideia ida ne’e maka liga ho mundu direitu nian. Tanba prepara-na nafatin atu iha kompeténsia hodi hala’o knaar tuir dalan los.

Disionáriu Larousse define termu kompeténsia iha mundu direitu nian nudar kapasidade ne’ebé mai husi ema nia koñesimentu kona-ba asuntu balun[7].

Entretanto, iha ordenamentu jurídiku ita-nian, kompeténsia, tuir regime jurídiku organização administrativa direita e indireta do Estado, significa:

 “… o poder funcional conferido na lei aos órgãos administrativos para prosseguir as atribuições da pessoa coletiva em que se encontram integrados através da prática dos atos jurídicos previstos na lei[8].

Kompeténsia nudar poder atu halo funsaun ruma ne’ebé maka hakerek ona iha lei atu orgaun administrativu ida bele realiza atribuisaun sira ne’ebé maka pessoa koletiva ka pessoa jurídica ida iha. Poder funsional ida ne’e maka fó forsa atu orgaun administrativo ida bele pratika aktus jurídiku sira ne’ebé maka hakerek nanis ona iha lei, por exemplo, aktu administrativu, kontratu administrativo, no regulamentu administrativo sira[9]. Kompeténsia tenki confere husi lei. Kompeténsia ne’ebé maka define husi lei eh husi regulamentu, nia irrenunciável – labele abandona ka husik let tiha deit. Karik kontratu ruma maka estipula kona-ba renúnsia husi kompeténsia ne'ebé maka resulta husi lei, kontratu refere nulo ka la existe. Portanto, kompeténsia ne’e irenúnsiavel no bele iha dalan ba delegasaun no subdelegasaun.

 

3.     Konflitu atribuisaun

Ita hare ona saida mak atribuisaun no kompeténsia. Agora, saida mak mosu wainhira iha lei ruma, tanba erro de técnica legislativa, fó atribuisaun kona-ba poder funcional espesífika ruma ne’ebé tuir lolos ba deit instituisaun ka ministériu ida, maibé fó ba ministériu ka instituisaun rua. Ho liafuan seluk, saida mak akontese wainhira ministériu ka instituisaun rua hetan atribuisaun hanesan deit mai husi lei ruma.

Ora, iha kazu ida ne’e, ita iha ona kazu ida hanaran konflitu atribuisaun[10]. Konflitu atribuisaun akontese wainhira lei halo atribuisaun kona-ba konjuntu husi fins públiku ka konjuntu interesse públiku ne’ebé maka tenki realiza ba iha ema jurídiku rua ka liu. Ho situasaun ida ne’e kauza konfuzaun no, iha situasaun balun bele resulta paralizasaun iha realizasaun ba atividade espesífika ne’ebé kesi ho atribuisaun ne’ebé tama iha konflitu.

Atu bele hatene lolos se ne’e konflitu atribuisaun ka lae, ita presiza rekore ba kritériu kumulativu sira maka hanesan tuir mai ne’e:

a.      Kritériu ex legis: Katak konflitu ida ne’e mosu iha lei ruma nia laran. Lei iha ne’e iha sentidu amplu katak, bele lei iha sentidu formal, bele mos iha sentidu material.

b.     Kritériu orgániku: katak atribuisaun ne’e ba iha entidade ka pessoa coletiva rua husi direitu publico nian.

c.      Kritériu claridade no idêntica: Katak dispostu iha artigu husi lei rua ne’ebé fó atribuisaun ba pessoa coletiva rua ne’e klaru didiak iha nia redasaun. Alénde klaru, tenki iha sasukat idêntica ka hanesan deit. Idêntica laos iha sentidu literal maibé iha sentidu finalístiku.   

d.     Kriterio de fins: katak finalidade ne’ebé atu atinje ne hanesan deit. Signifika se entidade A eh/no B mak kumpri atribuisaun ne’e, nia rezultadu ka finalidade hanesan deit. La signifika absolutamente hanesan, maibé bele dehan esensia husi objetivu final ne’ebé atu atinje ne’e ida deit eh hanesan deit.    

Karik ita hasoru situasaun konflitu atribuisaun, ordenamentu jurídiku ita-nian rezolve tuir dalan rekursu ierarkiku ka rekore ba superior ierarkiku. Liu husi dalan aprezenta rekerimentu ne’ebé fundamenta didiak ba superior ierarkiku. Se mak tenki aprezenta rekerimentu maka parte ida ne’ebé iha interesse ka interessado ne’ebé detekta konflitu atribuisaun no iha interesse atu hetan solusaun para bele hakmatek hodi halao nia knaar.

Ho nune’e, se konflitu ne’e mosu iha nível ministerial ka involve Ministeriu rua, interessado tenki hato rekerimentu ba Primeiru Ministru nudar sira nia superior iha nível ierarkia atu rezolve. No Primeiru Minsitru tenki bolu parte seluk atu rona. Tanba lei haruka atu, molok hakotu konflitu, iha direito de audição husi parte seluk nian – contraparte[11]. Entretanto, se conflito mosu entre orgaun rua husi instituisaun autonoma ida eh entre instituto publico, empresas publicas no entre secretario de Estado ruma, interessado hato rekerimentu ba membro Governo tutela atu rezolve no nafatin garante direito de audição husi contraparte[12].   

4.     Konflitu kompeténsia

Alénde konflitu atribuisaun, iha mós instituto seluk ida ne’ebé hanaran konflitu kompeténsia. Konflitu kompeténsia mosu wainhira lei fó kompeténsia ba orgaun rua  ne’ebé ho poder desizóriu iha pessoa coletiva ida nia laran. Atu determina se ita iha hela konflitu kompeténsia, tenki kumpri kritériu kumulativu sira ne’ebé temi iha konflitu atribuisaun nian be aplika ho adaptasaun iha ne’e.

Entretantu kritériu orgániku ba konflitu kompeténsia liga liu ba orgaun sira iha pessoa coletiva publika ida nia laran. Por exemplo, iha Ministerio A, iha Diresaun Jeral B ne’ebé tomakonta ba Diresaun Nasional C no D. Entretanto, lei organika ministério refere konfere kompeténsia hanesan deit kona-ba matéria espesífika ida ba diresaun nasional C ho D. Saida mak mosu wainhira hetan ka detekta ida ne’e.

Ora, iha kazu ida ne’e, ordenamento jurídiku ita nian klaru kedas. Tenki rezolve husi orgaun menor categoria ierarkika. Iha zemplu ida iha leten, diretor jeral deit, la presiza ba Ministru. Diretor Nasional bele formula rekerimentu ida ba nia diretor jeral hodi hato nia intensaun atu diretor jeral rezolve. Diretor jeral, molok fo sai nia desizaun husi despaixu ruma tenki bolu uluk diresaun seluk ne’ebé iha konflitu atu rona nia – direito de audição[13] nafatin tenki garante iha hakotu-lia ida ne’e.

Pois, lei dehan nune’e “[O]s conflitos de competências são resolvidos pelo órgão de menor categoria hierárquica superior que exerça poderes sobre os órgãos envolvidos. Signifika se konflitu mosu entre diresaun nasional ka ekiparadu, Diretor Jeral maka tenki rezolve, wainhira mosu entre diresaun jeral, Ministro maka tenki rezolve eh nia bele delega ba nia vice-ministro, karik iha. Tanba ne’e mak lei dehan konflitu ida ne’e tenki rezolve husi orgaun menor kategoria

 

Konkluzaun:

Ami hanoin katak konflitu iha atribuisaun ho kompeténsia nudar erro de técnica legislativa ne’ebé rezulta husi inkumprimentu ba prinsípiu lejístika formal, espesífikamente, prinsípiu koerénsia iha elaborasaun aktus normativus. Pois, la garente unidade interna kualker aktu normativu no nia kompatibilidade ho ordenamentu jurídiku vigente. Erro ida ne’e la kauza inexistensia nem ilegalidade husi atribuisaun no kompeténsia ne’e rasik.  

Konflitu sira ne’e rezolve husi entidade kompetente no tenki materializa iha despaixu ruma. Molok to desizaun tenki garante uluk direito de audição husi kontraparte, no publika iha meiuz apropriadu.

Desizaun ne’ebé materializa iha despaixu, tuir ami nia hare, ho karater final. Katak la admite tan atu rekore ba fatin seluk. Tanba lei la dehan katak sei bele rekore ba segunda instánsia. Alénde ne’e, desizaun iha despaixu la signifika revoga ka halakon tiha atribuisaun ka kompeténsia ne’ebé lei konfere. Pois, hanesan ita hatene, lei maka bot liu despaixu, tan ne’e despaixu la revoga lei. Ho ida ne’e, atribuisaun no kompeténsia iha lei nafatin iha, lakon wainhira iha revogasaun husi lei foun seluk.  

     

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[1] Reflesaun badak ho lian ofisial Tetum. Ida ne’e hanesan ensaiu ida, karik ema ruma iha komentáriu no sujestaun ruma para bele hadia no atualiza, hau agradese. Autór, Paulo Soares Martins, licenciado iha direito no mestre iha direito tributário, assessor legal ba Instituto Nacional de Desenvolvimento de Mão de Obra.

[2] Konflitu atribuisaun no kompeténsia nudar instituto jurídiku rua tanba konflitu rua ne’e akontese iha kontextu no realidade rua ne’ebé la idéntika. Nune, presiza trata ka análiza ida-ida espesifikamente.   

[3] Vide artigo 16.º husi Resolução do Governo n.º 21/2019, de 26 de Junho, Resolução sobre Legística. 

[4] Reflesaun no doutrina sira relasiona ho interesse público ka interesse ema hotu nian vide AMARAL, Diogo Freitas, Curso de Direito Administrativo (com a colaboração de Lino Torgal) Vol. II, Almedina, Coimbra 2001, p. 35; ROCHA, Joaquim Freitas, Direito pós-moderno, patologias normativas e proteção da confiança, p. 12, disponível iha

https://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/35602  [11.08.2021]. Martins, Paulo Soares, Garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Timorense, tese mestrado em direito tributário, Universidade do Minho, Braga – Portugal, disponível iha site http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/71844/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20Paulo%20Soares%20Martins.pdf [11.08.2021].

[5] Vide https://dre.pt/lexionario/-/dj/120820779/view [10.08.2021]

[6] Nudar exemplo, bele hare iha konteúdu diploma sira mak hanesan Decreto-Lei n.º 19/2019, de 31 de  Julho, kona-ba Orgânica do Ministério da  Agricultura  e  Pescas, Decreto-Lei n.º 20/2019, de 31 de  Julho kona-ba Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação no Decreto-Lei  n.º 21/2019, de 31 de Julho, kona-ba Orgânica  Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego.

[7] Vide http://www.helb.org.br/index.php/revista-helb/ano-7-no-7-12013/212-breve-historico-do-termo-competencia , [10.08.2021].

[8] Vide artigo 15.º, n.º 1 husi Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de julho kona-ba Organização administrativa direita e indireta do Estado.

[9] Idem, n.º 2 husi artigo 15.º.

[10] Vide artigo 18.º, n.º 1 husi Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de julho.

[11] Vide artigo 18.º, n.º 1, alínea a) husi Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de julho.

[12] Vide artigo 18.º, n.º 1, alínea b) husi Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de julho.

[13] Vide artigo 18.º, n.º 2 husi Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de julho.

As Garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Timorense

As Garantias dos Contribuintes no Ordenamento Jurídico Timorense

Resumo da tese:

As garantias dos contribuintes consubstanciam-se em todos os instrumentos ou mecanismos disponibilizados pela ordem jurídica de forma compreensível, razoável e não arbitrária, determinável, estável e previsível ao dispor dos contribuintes em defesa dos seus legítimos direitos e interesses. Estas garantias não existiam no período antes do constitucionalismo. Porquanto, são firmadas com o nascimento do Estado de direito democrático em que a Constituição da República é a lei suprema que representa a expressão de uma vontade coletiva de todos os elementos que fazem parte do Estado. Por isso, a Autoridade Tributária em caso algum atua arbitrariamente e põe em causa os legítimos direitos e interesses dos cidadãos-contribuintes. A Autoridade deve, na sua atuação, zelar pelo interesse público e pelo respeito dos direitos e garantias dos contribuintes que estão consagrados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e nas outras legislações vigentes.

No ordenamento jurídico timorense, as garantias dos contribuintes dividem-se em dois grandes grupos: as garantias gerais e as garantias especiais. O primeiro grupo compreende as garantias de natureza jurídico-constitucional agregadas sob o poder tributário. Pois, o poder tributário em si é uma garantia dos contribuintes, na medida em que a atribuição deste poder decorre da Constituição da República apenas ao Estado – Parlamento Nacional. Estas garantias refletem-se nos fundamentos do poder tributário e, em particular, nos limites da sua atuação. O segundo grupo abrange as garantias que se materializam nos meios que possibilitam a suspensão da atuação da Autoridade Tributária (prestação de caução) e nos meios procedimentais e processuais (garantias administrativas e garantias contenciosas).

Estas garantias existentes devem ser melhoradas para melhor proteger a esfera jurídica dos contribuintes. Para tal: i) é necessário reforçar as garantias gerais dos contribuintes mediante adoção do princípio da legalidade fiscal sob forma de reserva absoluta da lei formal, concretizado pelo princípio da tipicidade fechada, principalmente nas matérias de incidências; aditamentos das normas que garantam o cumprimento do princípio da igualdade em matéria fiscal; e celebre mais acordos de dupla tributação com os países amigos ou vizinhos; ii) necessita de autonomização do direito tributário que se concretiza mediante a codificação do novo regime procedimento tributário, da lei processual tributária e fixação de tribunais administrativos e fiscais.       

Nota do autor: 

Esta tese foi submetida e defendida perante os júris no dia 02 de abril de 2020 na Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga Portugal. Portanto, decidi partilhar aqui com intuito de: (i) contribuir para a partilha do nosso conhecimento; (ii) que este trabalho contribua para a mitigação da ausência da literacia jurídica que se verifica em relação à realidade timorense; (iii) que o trabalho em si possa ser como referência para outros juristas, principalmente, timorenses que, oxalá, queiram trabalhar com o tema que tratei na minha tese ou com outro tema que está ligado à matéria de garantias. 

Portanto, a tese que decidi partilhar aqui é a tese inteira e sem nenhuma alteração depois da defesa. Sendo que, se os leitores encontrarem alguns erros, poderiam expor no comentário ou por e-mail para o meu endereço qno.tls@gmail.com. Na altura da defesa, com as sugestões do arguente, consegui encontrar alguns erros técnicos e dois pontos que preciso corrigir neste trabalho. Embora a partilha aqui, como disse, é inteira sem nenhuma alteração pós-defesa. 

A tese encontra-se disponível no repositório da Universidade do Minho - repositorium no site http://repositorium.sdum.uminho.pt/handle/1822/71844 

Atenção: Pode aceder ao documento e utilizá-lo unicamente para fim de pesquisa ou enriquecimento do vosso conhecimento no mundo de direito. Respeite o direito do autor....!!!! 

P'lo Paulo Soares Martins
Mestre em Direito Tributário

Nascimento do meu primogénito e chegada do pai.

Novos pais (Flavia e Eu) no momento doloroso antes do nascimento do Carol.
Shootscreen no meu computador no dia 23 madrugada.

Hoje tu nasceste. Ouvi o teu choro pela primeira vez, o choro de um bebe recém-nascido. Este choro que ouvi por meio do telemóvel da tua tia Ade fez o meu coração batia tão rápida. O sinal de mais uma responsabilidade, pois, o teu choro confirmou o meu estatuto como novo pai na minha jornada junto com a tua mãe. 

Primeira foto do Karol no primeiro dia da sua chegada. Com a mãe Flavia
ainda no Centro de Saúde Komoro, Díli, Timor-Leste.
Foto tirada no dia 24 de julho de 2020.

Nasceste na terça-feira, dia 23 de junho (mês dos líderes), pelas 22:30 htl. E 14:30 horas (hora de Lisboa Portugal), sob auxílio de Deus Santíssima Trindade, da tua tia Leonela e da parteira no Centro Saúde Comoro, Díli, Timor-Leste.

Karol. Primeira Fotografia. Tirada no Centro de saúde Komoro, Díli.
Dia 24 de junho de 2020. 

Seja bem-vindo filho, vens com Deus e ficamos nós três  com Deus e em Deus iremos desfrutar a nossa vida. (Coloco também aqui o video curto do Carol, pode aceder com um clique Iha ne'e).

A tua mãe fez um trabalho extraordinário. Carregar-te no ventre dela quase 9 meses, entretanto, eu fico longe devido ao estudo e à vaga (Corona ou covid 19) que a nossa planeta está a atravessar. Mesmo assim, o meu apoio moral, emocional, espiritual e amor são indispensáveis. Contudo, à tua mãe, os meus parabéns. Ela é uma guerreira incansável.

Karol depois de uma semana. (Foto dia 2 de julho
de 2020).

Amo-vos sempre e estão sempre no meu coração. Comprometo-me de cuidar, amar, educar e lidar-vos com Graça de Deus e segundo a educação cristão.  

Mais uma vez seja bem-vindo filho. Vou guiar-te com toda a minha força. 

Karol e Mãe. Em casa dos avos (Tacitolu-Dili). Karol na idade de uma semana e meia. Foto tirada no dia 4 de julho de 2020.

Que Deus te conceda o seu espírito de sabedoria e da inteligência e te bendiga durante a tua jornada no meio da nossa pequena família. 

Paulo Martins. 

O teu pai.   

Karol depois da chegada do pai. Cheguei em Díli no dia 22 de setembro de 2020. Fomos recebidos pela equipa do Ministério de Saúde de Timor-Leste que nos levou para o lugar de quarentena no hotel Novo Horizonte. Estávamos na quarentena durante 14 dias. 

Depois de sair, fui recebido pela minha irmã e fui levada para casa. E a tarde fui para casa dos avôs do Karol em tacitolu. 

Aqui estamos nós. 

Estávamos no quarto (Terça-feira, 13 de outubro de 2020)

Estávamos no quarto (quinta-feira, 7 de outubro de 2020)

Almoçamos no El Legendary (Domingo, 31 de janeiro de 2021)

No El Legendary (Domingo, 31 de janeiro de 2021)

Karol no seu 9 meses. (segunda-feira, 19 de abril de 2021)

Projeto de dissertação de Mestrado em Direito Tributário

Tomei iniciativa para partilhar com a comunidade académica o meu projeto de dissertação de Mestrado em Direito Tributário.  

Portanto, deixo aqui o meu projeto com intuito de, pelo menos, apoiar as pessoas iniciantes que andam a procurar de certo modelo do projeto de dissertação para seguir. Assim, com este projeto que coloco aqui, espero que, contribua para construir alguma noção relativa à questão de saber como elaborar um projeto de dissertação, qual a sua estrutura (mais ou menos) e do que se trata. 

Acontece que o calendário e a estrutura propostos no projeto foram alteradas ao longo do meu trabalho de dissertação.  Isto porque, como um projeto, ele serve como uma guia para nos orientar. E durante a elaboração da tese, a estrutura pode manter ou pode alterar conforma necessidade nossa. Isso acontece também com as referências, o calendário e até os objetivos traçados. Este último, muitas vezes cumprimos, embora com alteração ou introdução de novos objetivos. 

Dito isso, podem aceder ao projeto que mencionei com um clique Iha ne'e. 

Este projeto meu foi aprovado em outubro 2018, e comecei a trabalhar com a tese. E a tese com o tema proposto no projeto foi defendida no dia 2 de abril de 2020.

Cordialmente, 

Paulo Martins 

(Mestre em direito tributário). 

A tributação de rendimento das pessoas coletivas: Uma análise comparativa entre o sistema de tributação em Portugal e em Timor-Leste

O trabalho que decidi partilhar aqui é um trabalho académico que foi submetido para avaliação da professora responsável da Unidade Curricular Imposto Sobre Rendimento no curso Mestrado de Direito Tributário na Escola de Direito da Universidade do Minho, Braga, Portugal.  

O trabalho é original, aliás, não foi editada. É a versão original que foi submetida para avaliação. Além disso, se encontrarem erros ortográficos ou algo estranho na forma de escrever português, não fiquem espantados. Pois, trata-se de português que eu apreendi como língua segunda e português timorense. 

Dito isso, coloco aqui o link para chegar ao referido trabalho, pode clicar IHA NE'E . 

Cordialmente,

Paulo S. Martins 

Licenciado em direito e Mestre em Direito Tributário pela universidade do Minho, Braga, Portugal.    

Despenalização da morte assistida ou a "EUTANÁSIA": Constitucional ou Inconstitucional?

Direito à vida é um direito basilar da vida humana. É um direito fundamental que está sempre presente em todas as leis fundamentais de um Estado. Este direito à vida exige que o terceiro e o próprio Estado devem respeitar. E ao Estado, cabe-lhe adotar medidas necessárias para proteger a vida dos seus cidadãos e criar as condições necessárias para exercer este direito com dignidade. 

A questão de constitucionalidade ou não da morte medicamente assistida ou eutanásia torna-se um ponto de debate atual e principalmente em Portugal com o novo projeto da lei na Assembleia da República Portuguesa que pretende despenalizar a morte medicamente assistida. 

Na sequência do projeto lei em causa, entende Vital Moreira (vide ref. 1) que " Constituição não é veículo mais apropriado para decidir as grandes aporias morais e religiosas". Ou seja, segundo este constitucionalista, se considerasse que deve penalizar a morte medicamente assistida devido ao receio de cometer um pecado seria melhor fundamenta com outro fonte que não seja da Constituição e das leis. 

Pois, o constitucionalista defende que “o direito à vida, tal como todos os direitos individuais, visa antes de mais proteger a vida de cada um contra terceiros (o Estado ou outras pessoas), não propriamente contra o seu próprio titular”. 

Perante a opinião do professor, se entender que o direito à vida visa proteger a vida não propriamente contra o seu próprio titular, leva-nos a entender que esta ideia não apenas admitir a morte medicamente assistida, mas admite ainda qualquer tipo de suicídio, suicídio assistido ou mesmo até na forma de tentativa de suicídio. 

Sendo assim, se depararmos com alguém que, por qualquer motivo que seja, quer acabar com a sua própria vida, temos de deixá-lo a consumar o suicídio. Pois, se impedirmos esta pessoa, significa que estamos a intervir e violar o direito à vida desta pessoa. 

Além disso, se alguém com estado tetraplégico que já não tem capacidade de decidir, não se pode fazer representar o seu consentimento através da família ou parentes, uma vez que se a família ou um dos parentes faça a representação nesta situação para conceder uma morte medicamente assistida, está a violar o direito à vida do seu titular. 

Pois, como entende este professor “não se deve subverter a lógica defensiva contra terceiros dos direitos de personalidade e de liberdade, transformado-os em obrigações. Direito à vida significa direito a viver mas não uma obrigação de viver em qualquer circunstância”. Além disso, salienta ainda que “a invocação da dignidade humana” não serve para fundamentar a atual criminalização da eutanásia. “Pelo contrário, o que a meu ver é manifestamente ofensivo da dignidade humana é forçar a manter-se vivo, contra expressa e reiterada vontade sua, quem, sem nenhuma hipótese de sobrevivência, padece de sofrimento intolerável e deixou de ter qualquer sentido para a vida. Mais apropriado nesta questão é defender, em sentido contrário, a irredutível liberdade e autonomia pessoal na escolha de uma morte digna". 

Portanto, não podemos partilhar a mesma opinião com o constitucionalista supramencionado por seguintes razões: i) o direito à vida é um direito fundamental que exige a sua proteção perante o terceiro, o Estado e até perante o seu titular. Pois, o direito à vida não significa que o titular deste direito pode acabar com o seu direito como se fosse um bem móvel ou imóvel; ii) o direito à morte no caso da morte medicamente assistida não é corolário do direito à vida. Portanto, deve assegurar a inviolabilidade do direito à vida conforme o que está nitidamente escrita na Constituição da República.  

Posto isso, partilhamos a mesma opinião como os 15 professores catedráticos de direito público (vide ref. 2) que entendem que a despenalização, ou seja, a legalização da morte medicamente assistida viola em termos flagrantes, o primeiro dos direitos fundamentais – o direito à vida e a garantia da sua inviolabilidade”. “o direito à integridade pessoal e a garantia da sua inviolabilidade” e “a dignidade da pessoa humana, no contexto de uma sociedade solidária e de um Estado de direitos baseado no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais”.

Porquanto, se admitir a morte medicamente assistida, está-se a admitir a violação da Constituição, principalmente na garantia da inviolabilidade do direito à vida humana e a dignidade da pessoa humana. 

Pois, a morte medicamente assistida a pedido da própria pessoa (eutanásia voluntária) ou por representação (eutanásia involuntária) constituem um acto de acabar com uma vida (vide ref. 3). Neste sentido, o acto consubstancia-se num acto violador da lei fundamental, na medida em que o acto em caso viola o direito à vida. 

Portanto, o Estado deve  assegurar a todos os seus cidadãos o direito à proteção da saúde. Além disso, cabe ao Estado defender e promover o direito à vida bem como implementar o acesso de todos os cidadãos aos cuidados médicos e o dever genérico de proteção dos mais frágeis. 

P'lo Paulo S. Martins, 

licenciado em direito e mestre em direito tributário

pela faculdade de direito da Universidade do Minho. 

Referências:

1. Opinião do Professor Vital Moreira. Disponível em https://ionline.sapo.pt/700226?source=social&fbclid=IwAR3Wp9n3XsPgqLQdf6_nXETGAZlEfS6LbzNWkrUE4zOoiYF-k6_DCbRj4Rg [19.06.2020].
2. Declaração dos professores catedráticos do direito público. Disponível em https://www.linkedin.com/posts/jorge-bacelar-gouveia-5799b745_declara%C3%A7%C3%A3o-de-professores-catedr%C3%A1ticos-de-activity-6679059977564377088-VIZX?fbclid=IwAR0jOsL8REvyxG8abnufeCjDQhv8OxIHGj4byCL7HkxzZs47KlK0RvW5-t4 [16.06.2020].
3. Conceito da eutanásia, os seus tipos. Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Eutan%C3%A1sia [19.06.2020].